AREsp 1635392 - ACORDAO

AREsp 1635392 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sob o art. 1.022 do CPC/2015, concluindo que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, e eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Data do trânsito em julgado do incidente de impugnação
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sob o art. 1.022 do CPC/2015, concluindo que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, e eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido