AREsp 1725061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, e, como os recursos foram manejados na vigência do NCPC, exigem-se os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, cujo descumprimento torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravado: MARCOS ANTONIO MALUF e outros; Agravante: BANCO ORIGINAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 284 STF Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

MARCOS ANTONIO MALUF e outros

Agravado

BANCO ORIGINAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, e, como os recursos foram manejados na vigência do NCPC, exigem-se os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, cujo descumprimento torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO ORIGINAL S.A.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada