AREsp 1782247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não aportou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Professor de Plácido e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Professor de Plácido e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de apontar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não aportou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido