AREsp 1805792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; afirmou-se que, quando a inadmissão está baseada na Súmula 7, não basta alegação genérica sobre desnecessidade de produção de prova, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, e não se admite fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e óbice à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; afirmou-se que, quando a inadmissão está baseada na Súmula 7, não basta alegação genérica sobre desnecessidade de produção de prova, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, e não se admite fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.