AREsp 1817813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em particular o óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas e esparsas; diante da ausência de impugnação específica, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Contratuais, Responsabilidade Civil, Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Contratuais Responsabilidade Civil Danos Materiais

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/ art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em particular o óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas e esparsas; diante da ausência de impugnação específica, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade