AREsp 1813670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para alterar a decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Autor: CHUBB SegurosBrasilS.A.; Réu: CELG DistribuiçãoS/A -CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Ônus Da Impugnação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Ônus Da Impugnação Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CHUBB SegurosBrasilS.A.

Autor

CELG DistribuiçãoS/A -CELG D

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para alterar a decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos próprios autos