AREsp 1771797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: VALDEMAR MILTON CAUDURO; Réu: PARANAPANEMA S.A.; Réu: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do NCPC, Incidência Da Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do NCPC Incidência Da Súmula 182 Do STJ

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Parties

VALDEMAR MILTON CAUDURO

Autor

PARANAPANEMA S.A.

Réu

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.