AREsp 1802869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso não demonstrou de forma clara a violação de norma federal, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284 do STF, e porque o provimento à pretensão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA e OUTROS; Executada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, NCPC (cpc/2015), Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA e OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Pretensão recursal que exige reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso não demonstrou de forma clara a violação de norma federal, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284 do STF, e porque o provimento à pretensão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno