REsp 1875810 - ACORDAO

REsp 1875810 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além de não ter refutado a incidência das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIS RIBEIRO (ANDRÉ); Ré: AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno No Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resilição Contratual Por Culpa Do Promitente Comprador, Arras Confirmatórias, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmulas 182, 568 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Resilição Contratual Por Culpa Do Promitente Comprador Arras Confirmatórias Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmulas 182, 568 E 7 Do STJ

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Parties

ANDRÉ LUIS RIBEIRO (ANDRÉ)

Autor

AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno No Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além de não ter refutado a incidência das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravointerno não conhecido