AREsp 1813861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA; Agravado: ADILSON OLIVIO ROSA; Agravado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.861 PR (2020/0346139 0) / Julgado (agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

ADILSON OLIVIO ROSA

Agravado

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.861 PR (2020/0346139 0) / Julgado (agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.