AREsp 1772766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada, inexistindo elemento apto a desconstituí-la.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não ter sido desconstituído o fundamento da inadmissão
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada, inexistindo elemento apto a desconstituí-la.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno