AREsp 1736813 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base em julgado representativo de controvérsia (recursos repetitivos), aplicando‑se o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.030 §2º, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015, Art. 1.030 §2º Erro Grosseiro

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando o tribunal de origem inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base em julgado representativo de controvérsia (recursos repetitivos), aplicando‑se o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.