AREsp 1751672 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ADILSON ANTONIO FERREIRA; Agravante: ALINE DE FÁTIMA FERREIRA; Agravante: ANA CLAUDIA BETIM DE PAULA; Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ALMEIDA; Agravante: DOUGLAS SANTOS CARNEIRO; Agravante: GILBERTO APARECIDO DE LIMA; Agravante: JOAO DA LUZ MARTINS PEDROSO; Agravante: JOSE ROBERTO FERREIRA; Agravante: JOSÉ GLACI MACIEL DE ALMEIDA; Agravante: MARIA LURDES MENDES FERREIRA; Agravante: MIGUEL ARI DA SILVA; Agravante: VILDE GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA; Agravado: PATRÍCIA TEIXEIRA DA SILVA BRIZOLA; Agravado: SOCIEDADE TURFÍSTICA PIRAIENSE; Agravado: MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADILSON ANTONIO FERREIRA

Agravante

ALINE DE FÁTIMA FERREIRA

Agravante

ANA CLAUDIA BETIM DE PAULA

Agravante

ANTONIO CARLOS DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

DOUGLAS SANTOS CARNEIRO

Agravante

GILBERTO APARECIDO DE LIMA

Agravante

JOAO DA LUZ MARTINS PEDROSO

Agravante

JOSE ROBERTO FERREIRA

Agravante

JOSÉ GLACI MACIEL DE ALMEIDA

Agravante

MARIA LURDES MENDES FERREIRA

Agravante

MIGUEL ARI DA SILVA

Agravante

VILDE GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ LAERTES BUENO BRIZOLA

Agravado

PATRÍCIA TEIXEIRA DA SILVA BRIZOLA

Agravado

SOCIEDADE TURFÍSTICA PIRAIENSE

Agravado

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.