AREsp 1781534 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, §1º do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e incide a Súmula nº 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Autor: LY & NP PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (LY & NP PROJETOS); Ré / Agravante: JR CAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (JR CAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Novo Código De Processo Civil (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Novo Código De Processo Civil (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

LY & NP PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (LY & NP PROJETOS)

Autor

JR CAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (JR CAM)

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, §1º do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e incide a Súmula nº 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.