AREsp 1769243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e analítica o fundamento da decisão denegatória relativo à incidência da Súmula nº 284 do STF, violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC (aplicado nos termos do Enunciado Administrativo nº 3), o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Autor: ADEMIR FAGUNDES DOS REIS; Autora: TEREZINHA DA LUZ SOARES DE LIMA; Recorrente: JOHAN JAMES VIEIRA GERBER; Réu: IVO ROBERTO DOBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmula 284 STF, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmula 284 STF Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

ADEMIR FAGUNDES DOS REIS

Autor

TEREZINHA DA LUZ SOARES DE LIMA

Autora

JOHAN JAMES VIEIRA GERBER

Recorrente

IVO ROBERTO DOBNER

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e analítica o fundamento da decisão denegatória relativo à incidência da Súmula nº 284 do STF, violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC (aplicado nos termos do Enunciado Administrativo nº 3), o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOHAN JAMES VIEIRA GERBER
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF