AREsp 1809000 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o seguimento do recurso especial — em particular o óbice relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF). Alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não preenchem o ônus de demonstrar, de forma dialética e específica, a não aplicabilidade do óbice; assim, não sendo impugnados os fundamentos de inadmissibilidade, correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Danos Morais, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Danos Morais Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência)
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o seguimento do recurso especial — em particular o óbice relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF). Alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não preenchem o ônus de demonstrar, de forma dialética e específica, a não aplicabilidade do óbice; assim, não sendo impugnados os fundamentos de inadmissibilidade, correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 284/STF).