AREsp 1800154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à mera menção a normas infraconstitucionais, além de não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial; configurado o óbice, aplicou-se o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Desvio De Função
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Desvio De Função

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à mera menção a normas infraconstitucionais, além de não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial; configurado o óbice, aplicou-se o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ).