AREsp 1791139 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC) — e com base no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Maria Honória da Silva Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Honória da Silva Barboza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC) — e com base no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.