AREsp 1742093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), e a impugnação tardia somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Nomeação E Posse, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Nomeação E Posse +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade
  2. 2 Se a impugnação tardia, feita apenas em agravo interno, afasta o vício do agravo em recurso especial ou sofre preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015) em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), e a impugnação tardia somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno