AREsp 1820566 - ACORDAO

AREsp 1820566 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que justificaram a negativa de seguimento na origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus que incumbia à parte nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Nomeação Para Cargo Público, Cadastro De Reserva, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Nomeação Para Cargo Público Cadastro De Reserva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar, de forma dialética, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que justificaram a negativa de seguimento na origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus que incumbia à parte nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
  • Negar provimento ao agravo interno.