AREsp 1711156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e reforçada pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno – Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno – Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e reforçada pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.