AREsp 1776805 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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