AREsp 1795424 - ACORDAO

AREsp 1795424 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente não infirmou o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), o que, em respeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. regimentais e processuais citados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JONAS VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Preparo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente não infirmou o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), o que, em respeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. regimentais e processuais citados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno