AREsp 1770954 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Preclusão E Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Preclusão E Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial por se tratar de dispositivo único
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.