REsp 1767347 - ACORDAO

REsp 1767347 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna inviável o recurso; além disso, a agravante deixou de apresentar argumentos capazes de alterar o julgado e não contestou a incidência da Súmula 282/STF sobre o recurso especial.

Parties
Agravante: Noemi de Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Noemi de Ramos dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna inviável o recurso; além disso, a agravante deixou de apresentar argumentos capazes de alterar o julgado e não contestou a incidência da Súmula 282/STF sobre o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.