AREsp 1760582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: HJR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada: LILIAN CAVALCANTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HJR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

LILIAN CAVALCANTE RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Consequência do não cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pretensão de aplicação de multa indeferida