AREsp 1787142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à ausência/deficiência de representação processual), sendo exigida a impugnação específica por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932 do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência/deficiência de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à ausência/deficiência de representação processual), sendo exigida a impugnação específica por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932 do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.