AREsp 1757900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; por isso os argumentos apresentados não infirmaram a conclusão impugnada.

Parties
Agravante: TELEPAC TELECOMUNICAÇÕES E PORTAS AUTOMÁTICAS EIRELI; Agravante: FLORISVALDO CARDOSO DE SÁ; Agravante: ELISÂNGELA MIRANDA CARDOSO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEPAC TELECOMUNICAÇÕES E PORTAS AUTOMÁTICAS EIRELI

Agravante

FLORISVALDO CARDOSO DE SÁ

Agravante

ELISÂNGELA MIRANDA CARDOSO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; por isso os argumentos apresentados não infirmaram a conclusão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno