EREsp 1737349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (de que a via estreita dos embargos não se presta ao rejulgamento do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamento

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus processual de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (de que a via estreita dos embargos não se presta ao rejulgamento do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.