AREsp 1722727 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno; o pedido de multa foi rejeitado por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: OI S.A.; Impugnante: ELISABETH DE OLIVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

ELISABETH DE OLIVEIRA DUARTE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância ou recurso protelatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno; o pedido de multa foi rejeitado por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.