AREsp 1741327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que impugnados, os pontos controvertidos exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: FENIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Representação Comercial, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Comercial Contratos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prescrição Representação Comercial +1 more

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Parties

FENIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para indeferir agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que impugnados, os pontos controvertidos exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos