REsp 1899584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia às Súmulas 292 e 528 do STF, não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GOMES DA SILVA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissão Parcial, Súmulas 292 E 528/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissão Parcial Súmulas 292 E 528/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DA SILVA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia às Súmulas 292 e 528 do STF, não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, e porque o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se