AREsp 1804883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Agravado: ERICK VINIBIUS CIBULSKI BROCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Inépcia Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

ERICK VINIBIUS CIBULSKI BROCH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravamento por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.