AREsp 1778046 - ACORDAO

AREsp 1778046 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto às razões relativas à expressa pactuação da capitalização de juros (Súmulas 5 e 7), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: LEANDRO ANTONY JUNIOR; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANTONY JUNIOR

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação insuficiente
  3. 3 Possível cerceamento de defesa e alegações acerca de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto às razões relativas à expressa pactuação da capitalização de juros (Súmulas 5 e 7), aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido e desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.