AREsp 1800307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF, tornando a petição inepta nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ); a decisão agravada também havia aplicado as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MAIA DE MELLO PORTO; Agravante: MARCELO SOUSA CAMPELO; Agravado: JOSE HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança De Honorários Advocatícios, Inépcia Da Peça Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cobrança De Honorários Advocatícios Inépcia Da Peça Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS MAIA DE MELLO PORTO

Agravante

MARCELO SOUSA CAMPELO

Agravante

JOSE HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF, tornando a petição inepta nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Súmula 182/STJ); a decisão agravada também havia aplicado as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.