REsp 1883949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepta a sua petição que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 568/STJ, conforme exigência do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15, bem como pelo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A; Autor/recorrido: JOEL BORBOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmulas 211 E 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Seguro De Vida Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmulas 211 E 568/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

JOEL BORBOLATO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da petição de agravo interno por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ sobre responsabilidade de informação de cláusulas restritivas
  3. 3 Verificação da alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepta a sua petição que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 568/STJ, conforme exigência do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15, bem como pelo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.