AREsp 1838670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e outros óbices), nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS; Agravante: MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS; Agravada: VILMA BARROS GALLEGO HERGUEDAS; Agravada: ERIKA BARROS GALLEGO HERGUEDAS DO AMARAL; Agravada: SIMONE MARCELA BARROS GALLEGO HERGUEDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS

Agravante

MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS

Agravante

VILMA BARROS GALLEGO HERGUEDAS

Agravada

ERIKA BARROS GALLEGO HERGUEDAS DO AMARAL

Agravada

SIMONE MARCELA BARROS GALLEGO HERGUEDAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto a óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e outros óbices), nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.