REsp 1905854 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravointerno Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANGELA CARMELA BARREIROS CASQUEL BERNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.