AREsp 1806837 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou ter rebatido a aplicação da Súmula 284/STF, o que configura ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por serem manifestamente inadmissíveis as razões, aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLEIDE OLIVEIRA TEIXEIRA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou ter rebatido a aplicação da Súmula 284/STF, o que configura ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por serem manifestamente inadmissíveis as razões, aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15