EAREsp 1791731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, reproduzindo as mesmas razões e não enfrentando adequadamente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à inadmissibilidade pela alínea 'b', nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENZIL TORREZAN FILHO e outra; Agravado: OLAIR FELIZOLA MORAES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Admissibilidade Pela Alínea 'b' Do Art. 105, CF
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Admissibilidade Pela Alínea 'b' Do Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

DENZIL TORREZAN FILHO e outra

Agravante

OLAIR FELIZOLA MORAES e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, reproduzindo as mesmas razões e não enfrentando adequadamente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à inadmissibilidade pela alínea 'b', nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial