AREsp 1815584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por tais razões, o recurso é manifestamente inadmissível e foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA; Autor: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos 618 a 621, Ação Declaratória C/c Restituição De Valores, Revisional De Contrato Bancário, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA

Autor

OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra capítulo de decisão que negou seguimento a recurso especial por temas repetitivos (art. 1.030, §2º CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por tais razões, o recurso é manifestamente inadmissível e foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15