AREsp 1814459 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente, por parte do agravante, dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MAXIMINO SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMINO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente, por parte do agravante, dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno