REsp 1915197 - ACORDAO

REsp 1915197 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; faltou à agravante demonstrar divergência jurisprudencial recente e com base fática similar.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: YGOR GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Cominatória, Home Care, Plano De Saúde, Inépcia, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

YGOR GALLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Terceira Turma)

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de fornecer internação domiciliar (home care) e equipamento solicitado
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; faltou à agravante demonstrar divergência jurisprudencial recente e com base fática similar.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.