AREsp 1810040 - ACORDAO

AREsp 1810040 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: MARCIA GARCIA DOS SANTOS COSTA; Agravante: MARILDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: MOISEIS FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA GARCIA DOS SANTOS COSTA

Agravante

MARILDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

MARLENE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

MOISEIS FELIX DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão denegatória de processamento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para afastar óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ à hipótese dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.