AREsp 1749351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento relativo à ausência de impugnação específica (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo inviável o recurso nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento relativo à ausência de impugnação específica (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo inviável o recurso nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.