AREsp 1798120 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 283/STF, e, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, procede o não conhecimento com a aplicação de multa.

Parties: Autor: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4; Agravante: MILTON DELECAVO OSTE SALIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4

Autor

MILTON DELECAVO OSTE SALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno inepto
3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.