AREsp 1786711 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados (Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 284/STF), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido analisou e fundamentou o mérito de forma suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL; Agravado: NIVIO BOELTER BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva/pertinência Subjetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, 126/stj, 284/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória/súmula 7
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva/pertinência Subjetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, 126/stj, 284/stf) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

Agravante

NIVIO BOELTER BRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 284/STF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva/pertinência subjetiva da associação

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados (Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 284/STF), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido analisou e fundamentou o mérito de forma suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.