AREsp 1799220 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15; sendo o agravo manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA AVENIDA LTDA.; Exequente: MATV SUL ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Processual

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA AVENIDA LTDA.

Agravante

MATV SUL ELETRONICOS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15; sendo o agravo manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.