AREsp 1784497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; AGRAVADO: JORGE FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

AGRAVANTE

JORGE FERREIRA PINTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.