REsp 1919615 - ACORDAO

REsp 1919615 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; além disso, não foram combatidos pontos relativos à negativa de prestação jurisdicional e à preclusão pro judicato, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CUNHA LTDA.; Recorrida: ANA CRISTINA DE ANDRADE FARO; Recorrido: EZIO PRATA FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Preclusão Pro Judicato, Súmulas (182/stj, 568/stj, 284/stf), Art. 1.021 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais Impugnação Específica Da Decisão Agravada Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA.

Agravante

ANA CRISTINA DE ANDRADE FARO

Recorrida

EZIO PRATA FARO

Recorrido

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Preclusão pro judicato (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; além disso, não foram combatidos pontos relativos à negativa de prestação jurisdicional e à preclusão pro judicato, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.